O entendimento foi por qual a cervejaria não conseguiu desconstituir os fundamentos da decisão qual indeferiu seguimento ao recurso do revista. O relator, ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, afastou a alegaçãeste do ofensa aos artigos 186 do Palavra Civil e 7º, inciso XXVIII, da Constituiçãeste da […]
Sob o entendimento por de que este empregador não pode transferir os riscos da atividade ao trabalhador, este TST rejeitou agravo de instrumento do uma cervejaria do Goiânia qual pretendia rediscutir sua própria condenaçãeste ao ressarcimento dos custos de manutençãeste e desgaste do veÃculo utilizado por 1 vendedor em benefÃcio da empresa. A 8ª Turma do Tribunal afastou as alegadas violações legais e constitucionais apontadas pela empregadora, este qual inviabiliza este exame do mé especialmenterito do recurso.
Amplamente se discutia no âmbito dos Tribunais acerca do caráter indenizatório oriundo dos maus serviços prestados pelo fornecedor que acabara por culminar em tempo perdido pelo consumidor. Por autoria do advogado Marcos Dessaune, a teoria do desvio produtivo Procura reparar todo aquele consumidor qual despende excessivo tempo para resolver situações causadas pelo próprio fornecedor, gerando indenizaçãeste de cunho moral pelo “tempo perdidoâ€, ou seja, dá-se ao tempo livre este caráter por bem jurÃdico tutelado.
Proposta em análise na Câmara dos Deputados modifica a Constituição Federal para conceder isençãeste do Imposto por Renda por Pessoa FÃsica (IRPF) a professores das redes pública e privada por ensino. A alteraçãeste consta da Proposta por Emenda à Constituiçãeste (PEC) 404/18, do deputado licenciado Moisé especialmentes Diniz (PCdoB-AC). Este texto cria uma exceçãeste pelo artigo constitucional que proÃbe Uniãeste, estados, Distrito Federal e municÃpios do conferir terapia desigual a contribuintes qual se encontrem em situação semelhante.
Uma pauta defendida há pelo menos 3 anos por entidades empresariais e contábeis pode estar chegando perto por sua entrada em vigor. A anulaçãeste por dfoibitos tributários e da inscrição em dÃvida ativa do companhias que entregaram utilizando atraso a Guia de Recolhimento do Fundo por Garantia do Tempo do Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) entre 2009 e 2013 foi aprovada na Câmara Destes Deputados.
A Terceira Turma do Superior Tribunal por Justiça (STJ) deu provimento a recurso do municÃpio por Brusque (SC) para determinar este prosseguimento de uma proceder civil pública movida contra 1 banco em razão da cobrança automática do tarifa de renovaçãeste cadastral Destes servidores públicos municipais. Este entendimento do colegiado é qual o municÃpio tem legitimidade ativa de modo a tutelar os direitos individuais homogêneos em questão, já que ESTES entes polÃticos têm este dever-poder de proteçãeste por valores mais informações aqui fundamentais e de que a pertinência temática e a representatividade adequada desses legitimados sãeste presumidas.
Deve ser sancionado até o dia seis do agosto o projeto de lei complementar que vai permitir o retorno ao Simples Nacional dos microempreendedores individuais, microempresas e companhias do pequeno porte que foram excluÃDestes do regime especial em 1º de janeiro por dÃvidas tributárias. Além da hipotese do retornar ao regime, as companhias poderão ser beneficiadas usando até 90% de desconto e renegociação DE inadimplências.
A autorização para que os credores por precatórios do estado de Sãeste Paulo permitam usar esses tÃtulos de modo a remunerar dÃvidas tributárias possui aquecido este Comércio. Resolução da Procuradoria-Global do Estado fez com de que companhias de todos ESTES portes e áreas por atuaçãeste intensificassem AS SUAS buscas por precatórios usando a finalidade de quitar dÃvidas estaduais.
A entidade busca também igualmente similarmente identicamente conjuntamente a declaraçãeste por inconstitucionalidade parcial, nenhumas redução de texto, de dispositivo Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir), para afastar qualquer possibilidade por incidência do tributo Derivado do operações de que envolvam programas do pc (softwares). O convênio prevê que em operações envolvendo “bens e mercadorias digitaisâ€, comercializados por meio do transferência eletrônica por dados, o […]
Depois, Formar-se leis de que vão se incorporar ao tecido social. E isso nãeste se consegue usando uma geraçãeste. Então, nãeste basta só a Lei da Ficha Limpa e Lei Anticorrupçãeste, que é a primeira qual quebra 1 paradigma, por ser a primeira a responsabilizar as empresas pelas práticas ilÃcitas. Todos os povos são violentos, contendo o […]
O surgimento da teoria há por se dizer, se deu em razão das diversas práticas abusivas inseridas pelo Comércio do consumo, principalmente a pfoissima excelência Destes serviços ofertados aos consumidores, tendo o estrago moral, neste caso, importância inibitória a práticas abusivas. Nãeste obstante, frisa-se o aspecto […]
E 8 por marçeste é este POR DIA que se comemora com entrega de uma flor vermelha para cada uma delas. “Sim, a linguagem universal que entende qualquer idioma … é a qual sai link do coração da mãe, diz Dé especialmentea Januzzi, em artigo pelo jornal EM. A mulher é quem traz harmonia e sentido ao mundo, veja mais informações diz o Papa Francisco na homilia na Lar Santa […]
Trata-se de uma situação por alta importância a responsabilidade do sócio de que se desliga da sociedade da qual participava. Porém, nunca em algum momento ESTES empresários se atentam para os riscos envolvidos, caso a cessãeste das cotas nãeste seja produzida corretamente. Afora as situações especiais, este parágrafo único, do artigo 1.003, do Palavra Civil, determina que a responsabilidade do sócio retirante permanece por dois anos, depois de averbada a modificação do contrato, respondendo o cedente, solidariamente utilizando este cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações qual tinha tais como sócio.
Uma empresa de que desistiu por 1 processo sobre cobrança por ICMS para aderir a programa do refinanciamento do dÃvida do governo federal conseguiu reabrir este processo tributário, mesmo utilizando o pedido por desistência já tendo transitado em julgado. A decisão é da 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Regiãeste. A empresa ingressou usando proceder em 1999 alegando qual nãeste se submetia ao recolhimento de Cofins até a publicaçãeste da Lei nove.